[REQ_ERR: 401] [KTrafficClient] Something is wrong. Enable debug mode to see the reason. Regalías Monetarias Gratuitas

Regalías Monetarias Gratuitas

º 1, nos restantes casos. b Os rendimentos sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, caso em que, exceto quando seja identificado o beneficiário efetivo, os rendimentos são tributados, por retenção na fonte a título definitivo à taxa prevista no n.

º do Código do IRS ou na alínea h do n. º 1, os titulares dos rendimentos devem fazer prova da qualidade de não residente em território português perante a entidade que se encontra obrigada a efetuar a retenção na fonte, até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto, devendo observar-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos º 1, quando não tenha sido efetuada a prova nos prazos e nas condições estabelecidas, podem solicitar o reembolso total ou parcial do imposto que tenha sido retido na fonte, no prazo de dois anos contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto gerador do imposto, mediante a apresentação de um formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, que seja: a Certificado pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência; ou b Acompanhado de documento emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência, que ateste a sua residência para efeitos fiscais no período em causa e a sujeição a imposto sobre o rendimento nesse Estado.

º do Código do IRS, impendem sobre as entidades registadoras ou depositárias de unidades de participação e de participações sociais, sempre que não existam estas últimas entidades. Fundos de capital de risco. º 2 só se verifica quando os beneficiários dos rendimentos fizerem prova, perante a entidade pagadora, da isenção de que aproveitam ou da qualidade de não residente em território português, até à data em que deve ser efectuada a retenção na fonte, ficando, em caso de omissão da prova, o substituto tributário obrigado a entregar a totalidade do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos da lei, sendo aplicáveis as normas gerais previstas nos competentes códigos relativas à responsabilidade pelo eventual imposto em falta.

º -A do Código do IRS. º deste Estatuto ou sujeitos passivos de IRS residentes em território português que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo respectivo englobamento.

º do Código do IRS devem ser cumpridas pelas entidades gestoras ou registadoras. Organismos de investimento coletivo em recursos florestais. º 2 tem carácter definitivo sempre que os titulares sejam entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português ou sujeitos passivos de IRS residentes que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, podendo estes, porém, optar pelo englobamento para efeitos desse imposto, caso em que o imposto retido tem a natureza de imposto por conta, nos termos do artigo º-A do Código do IRS.

º ou sujeitos passivos de IRS residentes em território português que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo respetivo englobamento.

º do Código do IRS devem ser cumpridas pelas entidades gestoras ou registadoras ou pelas sociedades de investimento imobiliário, consoante os casos. º 1 são obrigadas a publicar o valor do rendimento distribuído, o valor do imposto retido aos titulares das unidades de participação ou participações sociais, bem como a dedução que lhes corresponder, para efeitos do disposto no n.

º 1 deixem de se verificar, cessa nessa data a aplicação do regime previsto no presente artigo, passando a aplicar-se às entidades a que se aplique o n. º 1 o regime previsto no artigo º, considerando-se, para este efeito, como um período de tributação, o tempo decorrido entre a data de cessação e o final do ano civil em que esta ocorreu.

º 1 que sejam pagos ou colocados à disposição dos participantes após a data daquela cessação, bem como as mais-valias realizadas após essa data que resultem da transmissão onerosa, resgate ou liquidação dessas unidades de participação ou participações sociais, são tributados nos termos previstos no artigo º 1 são solidariamente responsáveis pelas dívidas de imposto dos fundos cuja gestão lhes caiba.

º 8 fica sem efeito caso os prédios rústicos destinados à exploração florestal sejam transmitidos, a qualquer título, nos dois anos subsequentes, não podendo concretizar-se a respetiva transmissão sem que se encontre assegurada a liquidação do imposto devido, acrescido dos respetivos juros compensatórios.

º 1, realizadas por pessoas singulares residentes ou não residentes, não é apurado rendimento derivado da transferência dos prédios rústicos destinados à exploração florestal, sendo considerado como valor de aquisição daquelas entradas, para efeitos fiscais, o valor de aquisição desses prédios.

Aplicações a prazo. Planos de poupança em acções. Mais-valias realizadas por não residentes. º do CIRC; iii Detenha direta ou direta e indiretamente, nos termos do n.

º 6 do artigo º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados.

Serviços financeiros de entidades públicas. º do Código do IRC que realizem operações de financiamento a empresas, com recurso a fundos obtidos de empréstimo, com essa finalidade específica, junto de instituições de crédito, são sujeitas a tributação, nos termos gerais do IRC, relativamente a estes rendimentos, pela diferença, verificada em cada exercício, entre os juros e outros rendimentos de capitais de que sejam titulares relativamente a essas operações e os juros devidos a essas instituições, com dispensa de retenção na fonte de IRC, sendo o imposto liquidado na declaração periódica de rendimentos.

º do regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n. Swaps e empréstimos de instituições financeiras não residentes.

º-D da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n. Depósitos de instituições de crédito não residentes. Sociedades gestoras de participações sociais SGPS. º do Código do IRC, ou a entidades com domicílio, sede ou direcção efectiva em território sujeito a um regime fiscal mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, ou residentes em território português sujeitas a um regime especial de tributação, e desde que tenham sido detidas, pela alienante, por período inferior a três anos e, bem assim, quando a alienante tenha resultado de transformação de sociedade à qual não fosse aplicável o regime previsto naquele número, relativamente às mais-valias das partes de capital objecto de transmissão, desde que, neste último caso, tenham decorrido menos de três anos entre a data da transformação e a data da transmissão.

os 2 e 3 é igualmente aplicável a sociedades cuja sede ou direcção efectiva esteja situada em território português, constituídas segundo o direito de outro Estado membro da União Europeia, que tenham por único objecto contratual a gestão de participações sociais de outras sociedades, desde que preencham os demais requisitos a que se encontram sujeitas as sociedades regidas pelo Decreto-Lei n.

Sociedades de capital de risco SCR e investidores de capital de risco ICR. º do Código do IRC, e até à sua concorrência, uma importância correspondente ao limite da soma das colectas de IRC dos cinco exercícios anteriores àquele a que respeita o benefício, desde que seja utilizada na realização de investimentos em sociedades com potencial de crescimento e valorização.

º do Código do IRC, na liquidação do IRC respeitante ao exercício em que foram realizados os investimentos ou, quando o não possa ser integralmente, a importância ainda não deduzida poderá sê-lo, nas mesmas condições, na liquidação dos cinco exercícios seguintes.

Regime fiscal dos empréstimos externos. Operações de reporte com instituições financeiras não residentes. Ficam isentos de IRC os ganhos obtidos por instituições financeiras não residentes na realização de operações de reporte de valores mobiliários efetuadas com instituições de crédito residentes, desde que os ganhos não sejam imputáveis a estabelecimento estável daquelas instituições situado em território português.

Operações de reporte. Beneficiam de isenção de imposto do selo as operações de reporte de valores mobiliários ou direitos equiparados realizadas em bolsa de valores, bem como o reporte e a alienação fiduciária em garantia realizados pelas instituições financeiras, designadamente por instituições de crédito e sociedades financeiras, com interposição de contrapartes centrais.

Capítulo IV. Benefícios fiscais às zonas francas. Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha de Santa Maria. º do Código do IRS e nos n. os 3 e seguintes do artigo 4.

º do Código do IRC, os resultantes de valores mobiliários representativos da dívida pública nacional e de valores mobiliários emitidos pelas Regiões Autónomas, pelas autarquias locais, por institutos ou fundos públicos e, bem assim, os resultantes de quaisquer outros valores mobiliários que venham a ser classificados como fundos públicos; b Todos os rendimentos decorrentes da prestação de serviços a pessoas singulares ou colectivas residentes em território português, bem como a estabelecimentos estáveis de entidades não residentes, localizados nesse território, excepto tratando-se de entidades instaladas nas zonas francas.

os 2, 4 e 5, beneficiando, ainda, as primeiras de isenção de IRC até 31 de Dezembro de º 1 estão dispensadas da comprovação, pelos meios e nos termos previstos no n. º 14, da qualidade de não residente das entidades com quem se relacionem, quer nas operações de pagamento que lhes sejam dirigidas, quer nos pagamentos por si efectuados relativos a aquisições de bens e serviços, sendo admissível, para estes casos, qualquer meio que constitua prova bastante, salvo quanto aos pagamentos a qualquer entidade dos tipos de rendimentos referidos na alínea d do n.

os 3 e 4 do artigo º do Código do IRS, aos quais se continua a aplicar o disposto no n. º 1 a prova, nos termos dos n.

os 14 e 15, da qualidade de não residente das entidades com as quais estabeleçam relações, a qual é extensível, nas situações de contitularidade, nomeadamente aquando da constituição de contas de depósito de numerário ou de valores mobiliários com mais de um titular, a todos os titulares, devendo os meios de prova ser conservados durante um período não inferior a cinco anos e exibidos ou facultados à administração tributária sempre que solicitados.

os 14 e 15, tem, no período de tributação a que respeita, as consequências seguintes: a Ficam sem efeito os benefícios concedidos às entidades beneficiárias que pressuponham a referida qualidade ou a ausência daquelas condições; b São aplicáveis as normas gerais previstas nos competentes códigos relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto em falta; c Presume-se que as operações foram realizadas com entidades residentes em território português, para efeitos do disposto neste preceito, sem prejuízo de se poder ilidir a presunção, de acordo com o artigo º da lei geral tributária, e nos termos do artigo º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

º 1, não se consideram compreendidas no âmbito institucional da zona franca as actividades de intermediação na celebração de quaisquer contratos em que o alienante dos bens ou o prestador de serviços ou, bem assim, o adquirente ou o utilizador dos mesmos, seja entidade residente no restante território português, fora das zonas francas, ou seja estabelecimento estável de não residente aqui situado, mesmo que os rendimentos auferidos pela entidade instalada na zona franca sejam pagos por não residentes em território português.

Lucro tributável das operações realizadas no âmbito das Zonas Francas da Madeira e da ilha de Santa Maria. Regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de Janeiro de º 1, salvo os obtidos no território português, excetuadas as zonas francas, ou em outros Estados membros da União Europeia, que são tributados nos termos gerais.

º do presente Estatuto podem beneficiar do novo regime, a partir de 1 de Janeiro de Regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de º 1 e qualificadas nos termos dos n. os 2 e 3 do artigo 4. º do Decreto Regulamentar n.

º do Regulamento UE n. º do mesmo Regulamento; c As entidades que exerçam atividade nos setores da agricultura, da silvicultura, da pesca, da aquicultura e da indústria extrativa, nos termos das subalíneas i e ii da alínea c do artigo º 1, sendo-lhes igualmente aplicáveis os limites previstos no n.

º 1 e da parte daquele resultado que, não beneficiando daquela taxa, derive de rendimentos obtidos fora do território português, com exceção dos resultantes de operações realizadas com entidades que tenham residência ou domicílio em países, territórios ou regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, constantes da lista aprovada pelo Estado português para esse efeito, de acordo com as melhores práticas internacionais; b Aos rendimentos provenientes de juros e outras formas de remuneração de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital por si feitos à sociedade ou devidos pelo facto de não levantarem os lucros ou remunerações colocados à sua disposição.

º 1, nem os sócios ou acionistas que tenham residência ou domicílio em países, territórios, ou regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis, constantes da lista aprovada pelo Estado português para esse efeito, de acordo com as melhores práticas internacionais.

os 1 e 8 do artigo º 3, consideram-se gerados, suportados ou realizados na Região Autónoma da Madeira os rendimentos e ganhos, bem como os gastos e perdas, imputáveis à atividade realizada pela entidade licenciada através de uma estrutura empresarial adequada localizada na Região Autónoma da Madeira.

º 5 é aplicável, com as devidas adaptações, à criação de postos de trabalho prevista nos n. os 2 e 6 do presente artigo.

Capítulo V. Benefícios fiscais relativos a relações internacionais. Isenção do pessoal das missões diplomáticas e consulares e das organizações estrangeiras ou internacionais. º 1 são obrigatoriamente englobados para efeito de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos.

Isenção do pessoal em missões de salvaguarda de paz. º do Código do IRS e determinação da taxa aplicável ao restante rendimento colectável.

Acordos e relações de cooperação. º do Código do IRS, e determinação da taxa aplicável ao restante rendimento colectável. º 3 é extensível, nas mesmas condições, a rendimentos auferidos por pessoas deslocadas no estrangeiro, desde que exerçam a sua actividade no âmbito das profissões constantes da lista referida no artigo º do Código do IRS, líquidos dos encargos dedutíveis nos termos do mesmo Código.

Trabalhadores deslocados no estrangeiro. º do Código do IRS auferidos por sujeitos passivos que, no ano a que respeitam os rendimentos, tendo sido deslocados do seu normal local de trabalho para o estrangeiro por período não inferior a 90 dias, dos quais 60 necessariamente seguidos, sejam considerados residentes em território português, na parte relativa à remuneração paga ou colocada à disposição do trabalhador exclusivamente a título de compensação pela deslocação e permanência no estrangeiro que exceda os limites legais previstos no Código do IRS.

º 1, apenas são considerados os residentes nos termos da alínea d do n. º 1 determina o englobamento dos rendimentos isentos, para efeitos do disposto no n. º 1 não é cumulável com quaisquer outros benefícios fiscais aplicáveis aos rendimentos da categoria A, automáticos ou de reconhecimento prévio, previstos neste ou noutros diplomas legais e com o regime previsto para os residentes não habituais.

º 1, devendo o sujeito passivo ficar na posse de uma cópia do documento. Empreiteiros e arrematantes de obras e trabalhos das infra-estruturas comuns NATO.

º 41 , de 17 de Março de Regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida emitida por entidades não residentes. º do regime especial de tributação de valores mobiliários representativos de dívida, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.

Capítulo VI. Benefícios fiscais à capitalização das empresas. Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual. Remuneração convencional do capital social. Benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do Interior e às Regiões Autónomas. º 1 pode ser adaptada nos termos previstos no n.

º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n. os 6 e 7 apenas são considerados os postos de trabalho referentes a trabalhadores a tempo indeterminado que aufiram rendimentos de trabalho dependente que residam, para efeitos fiscais, em territórios do interior, sendo excluídos do cômputo do número de postos de trabalho: a Os trabalhadores cedidos por empresas de trabalho temporário, no que respeita às respetivas entidades utilizadoras; b Os trabalhadores em regime de cedência ocasional, no que respeita à entidade cessionária; c Os trabalhadores em regime de pluralidade de empregadores, quando o empregador que representa os demais no âmbito da relação de trabalho não preencha as condições previstas nos n.

º 10, ou em estabelecimentos de ensino situados nas regiões autónomas, é aplicável uma majoração de 10 pontos percentuais ao valor suportado a título de despesas de educação e formação a que se refere o n. º-D do Código do IRS, sendo o limite global aí estabelecido elevado para euro quando a diferença seja relativa a estas despesas.

º-E do Código do IRS tem o limite de euro durante três anos, sendo o primeiro o da celebração do contrato, no caso de os encargos aí previstos resultarem da transferência da residência permanente para um território do interior identificado na portaria a que se refere o n.

os 11 e 12, os sujeitos passivos devem indicar no Portal das Finanças: a No prazo previsto no n. º-A do Código do IRS, os membros do agregado familiar que frequentam estabelecimentos de ensino situados em território do interior ou das regiões autónomas e o valor total das respetivas despesas suportadas; b As faturas ou outro documento que sejam relativos a arrendamento de que resulte a transferência da residência permanente para um território do interior.

Eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos por sociedades residentes nos países africanos de língua oficial portuguesa e na República Democrática de Timor-Leste. Benefícios fiscais relativos à interioridade. º do Código do IRC; e Os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício nos termos do Código do IRC são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos sete exercícios posteriores.

º 3 ficam dependentes de autorização do órgão deliberativo do respectivo município. Programa Semente. º 1 pode sê-lo, nas mesmas condições, nos dois períodos de tributação subsequentes. º 1, desde que detidas durante, pelo menos, 48 meses, não são consideradas no saldo a que se refere o n.

º do Código do IRS caso o sujeito passivo reinvista, no ano da realização ou no ano subsequente, a totalidade dos respetivos valores de realização em investimentos elegíveis nos termos do n. os 6 e 7, os sujeitos passivos devem mencionar a intenção de efetuar o reinvestimento na declaração do ano de realização, indicando na mesma e na declaração do ano seguinte, os investimentos efetuados.

º 4 é adicionado ao IRC da sociedade participada relativo 3. º 1 está sujeito às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de minimis, não podendo o montante dos investimentos elegíveis exceder o limiar de minimis.

º 7 do artigo Incentivos à recapitalização das empresas. Incentivo fiscal à aquisição de participações sociais de startups. º 7 da alínea b do n. º do Código Fiscal do Investimento. º do Código do IRS; c Transmissão gratuita dos valores mobiliários ou direitos equiparados adquiridos por via do exercício ou subscrição da opção, ou do direito de efeito equivalente, sendo apurados pela diferença positiva entre o valor determinado nos termos do artigo º do Código do IRS e o preço do exercício ou subscrição, acrescido do que eventualmente haja sido pago para a aquisição dessa opção ou direito.

º 1 confirme, por escrito, que reunia as condições referidas, ou não responda por escrito a esse pedido no prazo de 90 dias, a mesma é subsidiariamente responsável pelo pagamento do imposto em falta resultante do não cumprimento daquelas condições.

º 1, é aplicável, com as necessárias adaptações, o n. º 10 do artigo 2. Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas. º 1, o montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis deve ser apurado por referência ao somatório dos valores apurados no próprio exercício e em cada um dos seis períodos de tributação anteriores, considerando-se que o montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis corresponde a zero nas situações em que desse somatório resulte uma diferença negativa.

º 8, para efeitos do presente regime considera-se: a «Aumentos de capitais próprios elegíveis»: i As entradas realizadas em dinheiro no âmbito da constituição de sociedades ou do aumento do capital social da sociedade beneficiária; ii As entradas em espécie realizadas no âmbito de aumento do capital social que correspondam à conversão de créditos em capital; iii Os prémios de emissão de participações sociais; iv A aplicação dos lucros contabilísticos passíveis de distribuição, de acordo com a legislação comercial, em resultados transitados ou, diretamente, em reservas ou no aumento do capital; b 'Aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis', a diferença, positiva ou negativa, entre: i Os aumentos dos capitais próprios elegíveis; e, ii As saídas, em dinheiro ou em espécie, a favor dos titulares do capital, a título de redução do mesmo ou de partilha do património, e as distribuições de reservas ou resultados transitados.

º 3, apenas se consideram os aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis verificados nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de Capítulo VII.

Benefícios fiscais relativos a imóveis. º do respectivo Código, ou a entidades referidas nas alíneas anteriores, para o prosseguimento directo dos respectivos fins; l As sociedades de capitais exclusivamente públicos, quanto aos prédios cedidos a qualquer título ao Estado ou a outras entidades públicas, no exercício de uma actividade de interesse público; m As colectividades de cultura e recreio, as organizações não governamentais e outro tipo de associações não lucrativas, a quem tenha sido reconhecida utilidade pública, relativamente aos prédios utilizados como sedes destas entidades, e mediante deliberação da assembleia municipal da autarquia onde os mesmos se situem, nos termos previstos pelo n.

o As entidades públicas empresariais responsáveis pela rede pública de escolas, quanto aos prédios ou parte de prédios destinados directamente ou indirectamente à realização dos seus fins.

p Os prédios exclusivamente afetos à atividade de abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de sistemas municipais de gestão de resíduos urbanos.

q Os prédios ou parte de prédios afetos a lojas com história, reconhecidos pelo município como estabelecimentos de interesse histórico e cultural ou social local e que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, nos termos previstos na Lei n.

º 1 é reconhecida por despacho do Ministro das Finanças, a requerimento das entidades interessadas. º 2 são reconhecidas oficiosamente, desde que se verifique a inscrição na matriz em nome das entidades beneficiárias, que os prédios se destinem directamente à realização dos seus fins e que seja feita prova da respectiva natureza jurídica.

º 1 vigora mesmo que os prédios venham a ser transmitidos e é: a Automática e comunicada pela Direção-Geral do Património Cultural à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos casos das classificações como monumentos nacionais ou como imóveis de interesse público; b Dependente de reconhecimento pelo município, nos casos das classificações como imóveis de interesse municipal, operando mediante a comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos e prazos previstos no artigo º 1 é automática e é aplicada aos prédios que, de acordo com a comunicação da Direção-Geral das Atividades Económicas à Autoridade Tributária e Aduaneira, integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, vigorando mesmo que os prédios venham a ser transmitidos.

º 1 é reconhecida pelo director-geral dos Impostos, em requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no serviço de finanças da área da situação do prédio, no prazo de 60 dias contados da verificação do facto determinante da isenção.

º 1, deve ser uma declaração emitida pelas entidades gestoras daqueles serviços. os 7 e 8, se o pedido for apresentado para além do prazo aí referido, a isenção inicia-se a partir do ano imediato, inclusive, ao da sua apresentação 10 - Os benefícios do n.

º 1 cessam: a Nos casos das alíneas b a m , o e p , logo que deixem de verificar-se os pressupostos que os determinaram, devendo os proprietários, usufrutuários ou superficiários dar cumprimento ao disposto na alínea g do n.

º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. º e do artigo º-B do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; c Nos casos da alínea q , no ano, inclusive, em que os prédios deixem de estar reconhecidos pelo município e integrados no inventário nacional de estabelecimentos e entidades com interesse histórico e cultural ou social local, ou sejam considerados devolutos ou em ruínas, nos termos do n.

º-B do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. º 1 não é aplicável às entidades que exerçam atividades de intermediação financeira, de seguros e às instituições auxiliares de intermediação financeira e de seguros NACE Rev. º 1 não é aplicável aos prédios individualmente considerados que integrem conjuntos ou sítios classificados como monumentos nacionais, sem prejuízo dos poderes tributários próprios dos municípios e do reconhecimento e da comunicação pelo município competente à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos e prazos previstos no artigo Prédios urbanos destinados à produção de energia a partir de fontes renováveis.

º 1 do artigo 6. º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis que sejam exclusivamente afetos à produção de energia a partir de fontes renováveis. º 1 é reconhecida pelo chefe do serviço de finanças da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no serviço de finanças da área do prédio, no prazo de 60 dias contados da verificação do facto determinante da redução à coleta.

A redução de taxa prevista no n. º 1 é aplicável enquanto a afetação à produção de energia a partir de fontes renováveis se mantiver, ficando o sujeito passivo obrigado a comunicar ao serviço de finanças da área do prédio, no prazo de 30 dias contados do facto relevante, o termo dessa afetação.

Outros benefícios com caráter ambiental atribuídos a imóveis. º 1 e no número anterior iniciam-se no ano, inclusive, da verificação do facto determinante da redução da taxa. os 1 e 3 dependem de reconhecimento do chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no prazo de 60 dias contados da verificação do facto determinante do referido benefício.

Prédios urbanos objecto de reabilitação. º 2 está dependente de deliberação da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, nos termos do n. º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, sendo o respetivo reconhecimento efetuado pela câmara municipal nos termos do n.

º 4 do presente artigo. º 2 fica sem efeito se: a Aos imóveis for dado destino diferente daquele em que assentou o benefício, no prazo de seis anos a contar da data da transmissão; ou b Os imóveis não forem afetos a habitação própria e permanente no prazo de seis meses a contar da data da transmissão; ou c Os imóveis não forem objeto da celebração de um contrato de arrendamento para habitação permanente no prazo de um ano a contar da data da transmissão.

Prédios urbanos destinados ao Programa de Apoio ao Arrendamento. º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n. º 2, no prazo de 10 anos; ou b Os imóveis não forem objeto da celebração de um contrato de arrendamento no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento no prazo de seis meses a contar da data da transmissão.

os 1 e 2 aplica-se o disposto nos n. os 3, 5, 7 e 8 do artigo anterior. os 1 e 2 aplicam-se ainda a imóveis adquiridos, reabilitados ou construídos, afetos ao arrendamento, no âmbito de programas habitacionais promovidos pelas entidades com competência na área da habitação nas Regiões Autónomas.

Prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação. º 5, os prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, cujo rendimento bruto total do agregado familiar, no ano anterior, não seja superior a euro , e que sejam efetivamente afetos a tal fim, no prazo de seis meses após a aquisição ou a conclusão da construção, da ampliação ou dos melhoramentos, salvo por motivo não imputável ao beneficiário, devendo o pedido de isenção ser apresentado pelos sujeitos passivos até ao termo dos 60 dias subsequentes àquele prazo, exceto nas situações constantes da alínea a do n.

º 5, os prédios ou parte de prédios construídos de novo, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, quando se trate da primeira transmissão, na parte destinada a arrendamento para habitação permanente do inquilino, desde que reunidas as condições referidas na parte final do n.

º 1, iniciando-se o período de isenção a partir da data da celebração do primeiro contrato de arrendamento. os 1 e 3, a isenção aproveita apenas ao valor patrimonial tributário correspondente ao acréscimo resultante das ampliações ou melhoramentos efectuados, tendo em conta, para a determinação dos respectivos limite e período de isenção, a totalidade do valor patrimonial tributário do prédio após o aumento derivado de tais ampliações ou melhoramentos.

os 1 e 3, o período de isenção a conceder é de três anos, aplicável a prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário não exceda euro , prorrogáveis por mais dois, mediante deliberação da assembleia municipal, que deve ser comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, até 31 de dezembro, para vigorar no ano seguinte.

º 1, com base nos elementos de que a Autoridade Tributária e Aduaneira disponha; b Reconhecida, nos demais casos, pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, em requerimento devidamente documentado. º 1 e, nas situações dependentes de reconhecimento, se o pedido for apresentado fora do prazo, a isenção inicia-se no ano da afetação ou do pedido, respetivamente, cessando, todavia, no ano em que findaria se os prazos tivessem sido cumpridos.

º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. os 1 e 3 não é aplicável quando os prédios ou parte de prédios tiverem sido construídos de novo, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso por entidades que tenham o domicílio em países, territórios ou regiões sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constantes de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.

os 1 e 2 só pode ser reconhecida duas vezes ao mesmo sujeito passivo ou agregado familiar. º 3 pode ser reconhecida ao mesmo sujeito passivo por cada prédio ou fracção autónoma destinada ao fim nele prevista.

º 5 do presente artigo, na redação dada pela presente Lei n. º 1 em , sendo nesses casos deduzido ao período de duração da isenção os anos já transcorridos.

Arrendamentos para habitação celebrados antes do Regime do Arrendamento Urbano. º ou º do Novo Regime do Arrendamento Urbano NRAU , aprovado pela Lei n.

Prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística. Prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos. º 1 é determinado individualmente sempre que, no ano do pedido da isenção, o sujeito passivo já não integre o agregado familiar a que se refere o número anterior.

º 1 são automáticas, sendo reconhecidas oficiosamente e com uma periodicidade anual pela Autoridade Tributária e Aduaneira, a partir da data da aquisição dos prédios ou da data da verificação dos respetivos pressupostos.

º 1 abrange os arrumos, despensas e garagens, ainda que fisicamente separados, mas integrando o mesmo edifício ou conjunto habitacional, desde que utilizados exclusivamente pelo proprietário ou seu agregado familiar, como complemento da habitação isenta. º 1 é o que, proporcionalmente, corresponder à quota do sujeito passivo e dos restantes membros do seu agregado familiar.

Fundos de investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de poupança-reforma. Parques de estacionamento subterrâneos.

Capítulo VIII. Outros benefícios fiscais. Empresas armadoras da marinha mercante nacional. Entidades gestoras de denominações de origem e indicações geográficas. Ficam isentas de IRC, exceto quanto aos rendimentos de capitais tal como definidos para efeitos de IRS, as entidades gestoras de denominações de origem e indicações geográficas dos vinhos, vinagres, bebidas espirituosas de origem vínica e produtos vitivinícolas aromatizados reconhecidas nos termos da legislação aplicável.

Entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos. Ficam isentas de IRC, excepto quanto aos rendimentos de capitais, tal como são definidos para efeitos de IRS, as entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos, devidamente licenciadas nos termos legais, durante todo o período correspondente ao licenciamento, relativamente aos resultados que, durante esse período, sejam reinvestidos ou utilizados para a realização dos fins que lhes sejam legalmente atribuídos.

Colectividades desportivas, de cultura e recreio. º do Código do IRC, desde que a totalidade dos seus rendimentos brutos sujeitos a tributação, e não isentos nos termos do mesmo Código, não exceda o montante de euro Associações e confederações.

Estabelecimentos de ensino particular. Sociedades ou associações científicas internacionais. Propriedade intelectual. º 1 não pode exceder euro 10 Incentivo fiscal à investigação científica e inovação. os 1 e 2 do artigo º do Código do IRS, não tenham sido residentes em território português em qualquer dos cinco anos anteriores e que exerçam atividades que se enquadrem em: a Docência no ensino superior e investigação científica, incluindo emprego científico em entidades, estruturas e redes dedicadas à produção, difusão e transmissão de conhecimento, integradas no sistema nacional de ciência e tecnologia, bem como postos de trabalho e membros de órgãos sociais em entidades reconhecidas como centros de tecnologia e inovação, no âmbito do Decreto-Lei n.

º do Código Fiscal do Investimento; f Postos de trabalho e membros de órgãos sociais em entidades certificadas como startups, nos termos da Lei n. º 1, sempre que o início do exercício da nova atividade ocorra no prazo máximo de seis meses após o término da atividade anteriormente exercida.

º 2 pode retomar o gozo do mesmo em qualquer dos anos remanescentes daquele período, a partir do ano, inclusive, em que volte a ser considerado residente para efeitos fiscais em território português e volte a auferir rendimentos enquadrados no exercício de uma das atividades elencadas no n.

º 1, e a comunicação dos respetivos dados pelas demais entidades à AT, é regulada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da economia e da ciência e do ensino superior.

º 2 produz efeitos a partir do ano em que a inscrição seja efetuada e vigora pelo remanescente período legal previsto. º 1, consideram-se como profissões altamente qualificadas aquelas que correspondam às atividades previstas na Portaria n.

º 6, a inscrição dos beneficiários indicados na alínea c do n. º 1 é efetuada junto da AT, nos termos dos n. os 4 e 5 do artigo º da Lei do Orçamento do Estado para º 1 do artigo 2. º do Código do IRC, quanto aos rendimentos derivados dos terrenos baldios, incluindo os resultantes de cessão de exploração ou de arrendamento, bem como os da transmissão de bens ou da prestação de serviços comuns aos compartes, quando, em qualquer caso, aqueles rendimentos sejam afetos, de acordo com o plano de utilização aprovado, com os usos ou costumes locais, ou com as deliberações dos órgãos competentes dos compartes, em investimento florestal ou outras benfeitorias nos próprios baldios ou, bem assim, em melhoramentos junto da comunidade que os possui e gere, até ao fim do quarto exercício posterior ao da sua obtenção, salvo em caso de justo impedimento no cumprimento do prazo de afetação, notificado à Autoridade Tributária e Aduaneira, acompanhado da respetiva fundamentação escrita, até ao último dia útil do 1.

º mês subsequente ao termo do referido prazo. Medidas de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias. IMT, I. Despesas com sistemas de car-sharing e bike-sharing. º 1, relativo à promoção da opção por soluções de mobilidade sustentável pelo pessoal do sujeito passivo, é cumulável com o benefício previsto no n.

º 15 do artigo º do Código do IRC relativo à aquisição de passes sociais, com o limite, em qualquer caso, de euro por trabalhador dependente. Despesas com frotas de velocípedes. Incentivos fiscais à atividade silvícola e agrícola.

º do Código do IRC, para os rendimentos que sejam determinados com base na contabilidade, incluindo o ato isolado. Al ingresar a mercados extranjeros, puede acceder a nuevas bases de clientes y flujos de ingresos , maximizando sus regalías a escala global.

Sin embargo, es fundamental investigar y cumplir con las leyes y regulaciones de propiedad intelectual de cada país para proteger sus derechos de manera efectiva. Estudio de caso: apple inc. Apple Inc. Ejemplifica la estrategia de ampliar una cartera de propiedad intelectual para maximizar las regalías.

Si bien inicialmente era conocida por sus innovadores productos de hardware, Apple amplió su cartera de propiedad intelectual desarrollando y patentando tecnologías y diseños de software. Esta diversificación permitió a Apple generar regalías no sólo por las ventas de sus dispositivos sino también por acuerdos de licencia con otras empresas.

Por ejemplo, Apple otorga licencias de su sistema operativo iOS a varios fabricantes de teléfonos inteligentes y obtiene regalías por cada dispositivo vendido con iOS. Al expandir estratégicamente su cartera de propiedad intelectual, Apple se ha convertido en una de las empresas de tecnología más exitosas, beneficiándose enormemente de su modelo de ingresos basado en regalías.

consejos para ampliar su cartera de propiedad intelectual:. Ampliar su cartera de propiedad intelectual requiere una cuidadosa planificación, investigación y toma de decisiones estratégicas.

Si sigue estas estrategias, consejos y estudios de casos, podrá aumentar sus posibilidades de maximizar las regalías de su cartera de propiedad intelectual. Estrategias para maximizar las regalías - Regalias Maximizar las regalias de su cartera de propiedad intelectual.

Comprenda las implicaciones fiscales: cuando se trata de ganar regalías por su propiedad intelectual, es esencial tener una comprensión clara de las implicaciones fiscales involucradas.

Las regalías suelen considerarse ingresos y están sujetas a impuestos. Sin embargo, existen varios factores que pueden afectar la obligación tributaria asociada con sus regalías. Diferenciar entre regalías pasivas y activas: El tratamiento fiscal de las regalías puede variar según se consideren ingresos pasivos o activos.

Las regalías pasivas generalmente se generan a partir de licencias o acuerdos en los que usted no participa activamente en las operaciones comerciales en curso. Por otro lado, las regalías activas a menudo se obtienen cuando su propiedad intelectual forma parte de una empresa comercial activa.

Comprender esta distinción puede ayudarle a planificar su estrategia fiscal en consecuencia. utilice deducciones y créditos fiscales: al igual que cualquier otro ingreso comercial, existen varias deducciones y créditos fiscales que pueden ayudar a reducir su obligación tributaria general.

Por ejemplo, puede ser elegible para deducir gastos relacionados con la creación, mantenimiento y protección de su propiedad intelectual. Además, es posible que tenga a su disposición ciertos créditos fiscales para investigación y desarrollo , según su jurisdicción.

Es fundamental consultar con un profesional de impuestos para asegurarse de aprovechar todas las deducciones y créditos disponibles. Considere las implicaciones fiscales internacionales : si sus regalías se obtienen a nivel internacional, es importante ser consciente de las posibles implicaciones fiscales en diferentes jurisdicciones.

Algunos países cuentan con tratados o acuerdos fiscales específicos para evitar la doble imposición, mientras que otros pueden imponer retenciones en origen sobre las regalías obtenidas dentro de sus fronteras. Comprender estas normas fiscales internacionales puede ayudarle a optimizar su estrategia fiscal y minimizar las obligaciones potenciales.

Busque orientación profesional: navegar por el complejo mundo de las consideraciones fiscales sobre las regalías puede ser un desafío. Por lo tanto, se recomienda encarecidamente buscar la ayuda de un profesional fiscal calificado que se especialice en impuestos sobre la propiedad intelectual.

Pueden brindarle información valiosa, ayudarlo a cumplir con las regulaciones tributarias y garantizar que maximice sus ganancias y minimice su obligación tributaria. XYZ Corp. Es una empresa de tecnología que posee varias patentes para soluciones de software innovadoras.

Obtienen sustanciales regalías por la concesión de licencias de su propiedad intelectual a otras empresas. Al considerar cuidadosamente las implicaciones fiscales, XYZ Corp. Pudo minimizar su obligación tributaria y maximizar sus ganancias. Trabajaron en estrecha colaboración con un profesional de impuestos que los ayudó a identificar las deducciones fiscales elegibles relacionadas con los costos de desarrollo de sus patentes.

Además, estructuraron estratégicamente sus acuerdos de licencia para asegurarse de aprovechar cualquier tratado fiscal disponible con socios internacionales , reduciendo su carga fiscal general.

Consejos para minimizar la responsabilidad tributaria por regalías:. Recuerde, si bien ganar regalías puede ser una tarea lucrativa, es esencial ser proactivo en la gestión de sus obligaciones tributarias para asegurarse de maximizar sus ganancias y minimizar sus obligaciones potenciales.

Al comprender las consideraciones fiscales relativas a las regalías y buscar orientación profesional , podrá navegar por las complejidades de los impuestos y tomar decisiones informadas para optimizar su cartera de propiedad intelectual.

Minimizar la responsabilidad y maximizar las ganancias - Regalias Maximizar las regalias de su cartera de propiedad intelectual. Adoptar la tecnología se ha vuelto crucial para una gestión eficiente de las regalías en la era digital actual.

Dada la gran cantidad de activos de propiedad intelectual PI y la complejidad de los cálculos de regalías, confiar en métodos manuales puede llevar mucho tiempo y ser propenso a errores.

Afortunadamente, existen varias herramientas y plataformas disponibles que pueden agilizar el proceso de gestión de regalías, garantizando precisión, transparencia y maximizando el potencial de ingresos de su cartera de propiedad intelectual.

Una de esas herramientas es el software de gestión de regalías, que automatiza diversos aspectos de la contabilidad y la presentación de informes de regalías.

Estas soluciones de software proporcionan una plataforma centralizada para realizar un seguimiento de las ventas, calcular regalías, generar estados de cuenta y facilitar el procesamiento de pagos. Al eliminar la entrada manual de datos y automatizar cálculos complejos, esta tecnología ahorra tiempo y minimiza el riesgo de error humano.

ejemplos de software de gestión de regalías populares incluyen RoyaltyZone, RoyaltyShare y RoyaltyStat. Además, el software de gestión de contratos puede resultar invaluable para una gestión eficaz de las regalías. Esta tecnología le permite almacenar y administrar todos sus contratos de propiedad intelectual en un repositorio digital seguro , lo que facilita el acceso y el análisis de términos y obligaciones clave.

Con funciones como alertas y notificaciones , el software de gestión de contratos garantiza que nunca se incumplan plazos importantes , como las fechas de vencimiento del pago de regalías y las renovaciones de contratos.

Ejemplos de software de gestión de contratos incluyen ContractWorks, Agiloft y ContractSafe. Otra herramienta tecnológica que puede mejorar la gestión de regalías es el software de gestión de activos digitales DAM. Las plataformas DAM proporcionan un repositorio centralizado para todos sus activos de propiedad intelectual, incluidas imágenes, vídeos, documentos y otros archivos multimedia.

Al organizar y categorizar activos, el software DAM permite recuperar y compartir contenido fácilmente, lo que le permite administrar de manera eficiente los acuerdos de licencia y realizar un seguimiento de los derechos de uso.

Las opciones de software DAM populares incluyen Widen Collective, Bynder y MediaValet. Al aprovechar la tecnología para la gestión de regalías, es fundamental elegir las herramientas y plataformas adecuadas que se ajusten a sus necesidades específicas.

Realice una investigación exhaustiva, lea reseñas y considere factores como la escalabilidad, las capacidades de integración y la atención al cliente antes de tomar una decisión.

Además, asegúrese de que la tecnología seleccionada cumpla con los estándares y regulaciones relevantes de la industria para salvaguardar sus datos y mantener el cumplimiento. Estudio de caso: La empresa XYZ, un conglomerado multinacional de entretenimiento, implementó un software de gestión de regalías para agilizar sus complejos procesos de contabilidad de regalías.

Esto permitió que el equipo de propiedad intelectual de la empresa se centrara en iniciativas estratégicas , lo que se tradujo en mayores ingresos y mejores relaciones con licenciantes y titulares de licencias.

Consejo: revise y actualice periódicamente sus herramientas y plataformas tecnológicas para mantenerse actualizado con los avances en la gestión de regalías. A medida que la tecnología evoluciona , es posible que estén disponibles nuevas funciones e integraciones que pueden mejorar aún más la eficiencia de la gestión de regalías.

Manténgase informado sobre las tendencias de la industria y colabore con proveedores de tecnología para garantizar que sus procesos de gestión de regalías sigan optimizados.

En conclusión, aprovechar las herramientas y plataformas tecnológicas es esencial para una gestión eficiente de las regalías. Desde software de gestión de regalías hasta plataformas de gestión de contratos y gestión de activos digitales, adoptar la tecnología puede agilizar los procesos, mejorar la precisión y maximizar el potencial de ingresos de su cartera de propiedad intelectual.

Al elegir las soluciones tecnológicas adecuadas y mantenerse actualizado con los avances, puede administrar eficazmente las regalías e impulsar el éxito en el panorama de la propiedad intelectual en constante evolución. Una historia de éxito en la maximización de las regalías provenientes de la propiedad intelectual PI involucra a una pequeña empresa de software que desarrolló una aplicación móvil de vanguardia.

Al reconocer el valor potencial de su propiedad intelectual, buscaron oportunidades de concesión de licencias en lugar de intentar comercializar y vender el producto ellos mismos. Al cerrar acuerdos de licencia con empresas más grandes, pudieron aprovechar las extensas redes de distribución de sus socios y llegar a una base clientes mucho mayor.

Como resultado, la empresa pudo generar regalías sustanciales a partir de su propiedad intelectual sin necesidad de realizar importantes gastos de marketing y distribución. Otra historia de éxito destaca la importancia de expandirse a nuevos mercados para maximizar las regalías de la propiedad intelectual.

Una marca de ropa , conocida por sus diseños únicos y materiales innovadores, decidió explorar los mercados internacionales para aumentar sus fuentes de ingresos. A través de acuerdos de licencia estratégicos con fabricantes y distribuidores establecidos en diferentes países, pudieron presentar su marca a una audiencia global.

Esta expansión no solo aumentó sus regalías provenientes de acuerdos de licencia, sino que también abrió oportunidades para colaboraciones y asociaciones adicionales. Una conocida empresa de bebidas maximizó con éxito las regalías de su propiedad intelectual aprovechando las extensiones de marca.

En lugar de limitar su oferta de productos a las bebidas carbonatadas tradicionales, se expandieron al mercado de bebidas energéticas asociándose con un fabricante especializado. Al ampliar su marca a una nueva categoría, pudieron capitalizar la creciente demanda de bebidas energéticas y generar regalías adicionales.

Esta estrategia no sólo aumentó sus ingresos sino que también reforzó la presencia de su marca en el mercado. En una industria tecnológica altamente competitiva, una empresa logró maximizar las regalías de su propiedad intelectual mediante acuerdos de licencia de colaboración. Al unir fuerzas con otras empresas de tecnología, crearon un consorcio de patentes que les permitió licenciar colectivamente su propiedad intelectual a terceros.

Este enfoque no sólo redujo el riesgo de demandas por infracción de patentes, sino que también aumentó su poder de negociación colectiva, lo que resultó en tasas de regalías más altas. A través de la colaboración, pudieron maximizar el valor de su propiedad intelectual y generar regalías sustanciales.

Un diseñador de muebles logró maximizar las regalías de su propiedad intelectual formando asociaciones estratégicas con fabricantes. En lugar de producir y distribuir sus diseños de forma independiente , otorgaron licencias de su propiedad intelectual a fabricantes de muebles establecidos.

Esto les permitió aprovechar las capacidades de producción, las redes de distribución y la experiencia en marketing de los fabricantes. Como resultado, el diseñador pudo concentrarse en crear diseños innovadores y al mismo tiempo ganar importantes regalías por los productos con licencia.

En conclusión, estos estudios de caso destacan diversas estrategias y enfoques que pueden emplearse para maximizar las regalías provenientes de la propiedad intelectual. Al explorar oportunidades de licencias, expandirse a nuevos mercados, aprovechar extensiones de marca, formar acuerdos de colaboración y asociarse con fabricantes, individuos y empresas pueden desbloquear todo el potencial de su propiedad intelectual y generar importantes flujos de ingresos.

Historias de éxito en la maximización de las regalías procedentes de la propiedad intelectual - Regalias Maximizar las regalias de su cartera de propiedad intelectual. El análisis de variación de márgenes es una herramienta poderosa que permite a las empresas En esta sección, profundizamos en el concepto crucial de alinear sus esfuerzos de marketing con El inventario justo a tiempo es un concepto crucial en la gestión de la cadena de suministro que Não será exagero afirmar que a fase de sustentada expansão económica que temos experimentado ao longo dos últimos cinco anos deve muito ao melhor funcionamento dos mecanismos de captação e de distribuição dos recursos financeiros.

Este processo de profunda mudança será proximamente coroado, no plano legislativo, pela adopção, no direito interno, das disposições das diferentes directivas comunitárias que visam realizar a harmonização mínima das legislações nacionais e, em particular, da regulamentação do exercício da supervisão bancária, o que constitui uma condição necessária da criação de um mercado único para os serviços financeiros e, em especial, para as operações bancárias.

Neste contexto, tanto o elenco e o conteúdo das funções do banco central como a forma de as exercer não podiam deixar de sofrer profundas modificações, muito particularmente no que se refere aos mecanismos de orientação e de intervenção dos mercados de câmbios, ao exercício da política monetária e aos processos de controlo monetário e ainda à filosofia, finalidades e prática da supervisão das instituições do sistema financeiro, monetárias e não monetárias.

Estamos já muito distantes do tempo em que a função emissora constituía a primordial atribuição dos bancos centrais.

Sem prejuízo da sua importância, não pode deixar de reconhecer-se, nos nossos dias, a relativização dessa delegação de soberania face à emergência das complexas questões de regulação monetária e cambial e da defesa da estabilidade do sistema financeiro e do sistema de pagamentos.

É, pois, indispensável que a nova Lei Orgânica do Banco de Portugal reflicta adequadamente estas mudanças, constituindo um instrumento que permita ao Banco o exercício integral e em condições mais adequadas das vastas e complexas funções que hoje se lhe reconhecem. Particular referência merece a elevação do grau de autonomia do Banco na condução da política monetária, no quadro das responsabilidades nacionais que derivam da nossa participação activa na edificação da união económica e monetária da Europa comunitária, que presentemente se inicia.

Este longo e difícil mas promissor processo deverá culminar, numa primeira etapa, com a criação de uma estrutura europeia de banco central e a adopção de uma política monetária comum. As exigências de estabilidade monetária, que subjazem a este projecto, recomendam que seja desde já dada a maior atenção à autonomia institucional dos bancos centrais europeus.

Neste sentido, é importante destacar a solução, consagrada no presente diploma, de vedar ao banco central o financiamento do Estado, sob qualquer forma, para além da tradicional conta corrente gratuita com limite fixado em percentagem da receita corrente do Estado e da tomada firme de bilhetes do Tesouro em condições negociadas.

Esta orientação tem, aliás, vindo a ser respeitada na prática dos últimos anos, em que o modo de financiamento do Estado sofreu profundas alterações. Todavia, com o presente diploma consagra-se em forma de lei aquele princípio que, para além de ser um garante da autonomia da política monetária, é também condição de transparência fiscal.

Espera-se, assim, que a presente Lei Orgânica, para além de responder às exigências de actualização que neste preâmbulo são sumariadas, constitua ainda um instrumento que facilite a continuação do processo de renovação e de articulada expansão do sistema financeiro nacional, ao mesmo tempo preservando e reforçando a sua necessária estabilidade.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, bem como a Comissão de Trabalhadores do Banco de Portugal. Nos termos da alínea a do n. º 1 do artigo º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:.

Artigo 1. º É aprovada a Lei Orgânica do Banco de Portugal, anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante. º Em relação às notas retiradas da circulação até 15 de Novembro de , mantém-se por 20 anos, a contar dessa data, o prazo para o Banco de Portugal as receber. º - 1 - São revogados a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei n.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Junho de º O Banco de Portugal, adiante abreviadamente designado por Banco, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com a natureza de empresa pública.

º O Banco tem a sua sede em Lisboa, podendo ter filiais, sucursais, delegações ou agências noutras localidades, bem como delegações no estrangeiro. º O Banco de Portugal é o banco central da República Portuguesa, devendo, nessa qualidade, assegurar o equilíbrio monetário interno e a solvência exterior da moeda.

º - 1 - O Banco detém o exclusivo da emissão de notas e de pôr em circulação as moedas metálicas, incluindo as comemorativas, as quais têm curso legal e poder liberatório. º - 1 - Consideram-se notas do Banco de Portugal em circulação as que por ele, no exercício das suas funções, forem entregues a terceiros e continuem em poder destes, sem que tenha decorrido o prazo de troca referido no n.

º 1 do artigo 9. º 2 do artigo 9. º - 1 - Os tipos de notas, respectivas chapas e características são aprovados por decreto-lei, sob proposta do Banco de Portugal.

º - 1 - O Banco fixa e anuncia publicamente o prazo em que devem ser trocadas as notas de qualquer tipo ou chapa que venham a ser retiradas da circulação.

º - 1 - O Banco procederá à apreensão de todas as notas que lhe sejam apresentadas suspeitas de contrafacção ou de falsificação ou alteração do valor facial, lavrando auto do qual conste a identificação das notas e do portador, bem como os fundamentos da suspeita.

º - 1 - É proibida a reprodução ou imitação, total ou parcial, por qualquer processo técnico, de notas do Banco, bem como a distribuição dessas reproduções ou imitações. º - 1 - As infracções ao disposto nos n. º Como sanção acessória das contra-ordenações previstas no artigo anterior, ou independentemente da aplicação de uma coima, nos termos do regime referido no n.

º 4 do mesmo artigo, o Banco pode apreender e destruir as reproduções, imitações, chapas, matrizes e outros meios técnicos mencionados no artigo º A emissão monetária do Banco, constituída pelas notas em circulação e demais responsabilidades-escudos à vista, deverá encontrar-se sempre coberta por disponibilidades sobre o exterior e por outros valores, nos temos dos artigos seguintes.

º - 1 - As disponibilidades sobre o exterior são constituídas por:. b Ecus oficiais, nos termos do acordo celebrado com o Fundo Europeu de Cooperação Monetária;. d Créditos exigíveis à vista ou a prazo não superior a um ano e representados por saldos de contas abertas em bancos domiciliados no estrangeiro e em instituições estrangeiras ou internacionais com atribuições monetárias e cambiais;.

e Cheques e ordens de pagamento, emitidos por entidades de reconhecido crédito, sobre bancos domiciliados no estrangeiro;. f Letras de livranças pagáveis à vista ou a prazo não superior a dias, respectivamente aceites ou subscritas por bancos domiciliados no estrangeiro;.

g Créditos resultantes da intervenção do Banco em sistemas internacionais de compensação e pagamentos;. h Títulos de dívida emitidos ou garantidos por Estados estrangeiros, vencidos ou a vencer dentro de um ano;. i Títulos representativos da participação, efectuada nos termos do artigo º, no capital de instituições estrangeiras ou internacionais com atribuições monetárias e cambiais.

a Depósitos exigíveis à vista ou a prazo, representados por saldos de contas abertas por bancos ou instituições financeiras, domiciliados no estrangeiro, e por instituições estrangeiras ou internacionais com atribuições monetárias e cambiais;. b Empréstimos obtidos em bancos domiciliados no estrangeiro e em instituições financeiras estrangeiras ou internacionais;.

c Débitos resultantes da intervenção do Banco em sistemas internacionais de compensação e pagamentos. os 1 e 3 são contabilizados de acordo com as normas definidas pelo conselho de administração, tendo em atenção os critérios e princípios seguidos por instituições congéneres e organismos internacionais com atribuições monetárias e financeiras.

º A emissão monetária do Banco, na parte que ultrapassar o valor das disponibilidades sobre o exterior, líquidas das correspondentes responsabilidades, deverá ter cobertura integral constituída pelos seguintes valores:.

b Títulos de dívida pública do Estado Português e outros créditos resultantes de transacções no mercado monetário, nomeadamente do reporte de títulos;. c Títulos representativos de participação no capital de instituições nacionais, nos termos previstos na lei;.

d Créditos concedidos nas modalidades previstas na alínea a do n. e Créditos resultantes de operações de empréstimos concedidos às instituições de crédito ou parabancárias, nos termos das alíneas c e d do n. g Cheques em escudos de que o Banco seja proprietário e portador, sem endosso que implique simples mandato ou penhor, pelo tempo necessário ao seu pagamento.

º - 1 - Como banco central, compete especialmente ao Banco, tendo em conta as orientações do Governo:. a Colaborar na definição e executar a política monetária e cambial;. b Gerir as disponibilidades externas do País ou outras que lhe estejam cometidas;. c Agir como intermediário nas relações monetárias internacionais do Estado;.

d Velar pela estabilidade do sistema financeiro nacional, assegurando, com essa finalidade, designadamente a função de refinanciador de última instância.

º - 1 - Compete ao Banco assegurar a centralização e elaboração das estatísticas monetárias, financeiras e cambiais, bem como de outros elementos informativos que julgue necessários para a execução das funções que lhe são atribuídas. º Compete ao Banco regular a criação e o funcionamento de câmaras de compensação de cheques e outros valores.

º Para execução da política monetária e cambial, compete ao Banco a orientação e fiscalização dos mercados monetário, financeiro e cambial. º - 1 - Para orientar e fiscalizar os mercados monetário, financeiro e cambial, cabe ao Banco:. a Regular o funcionamento desses mercados, adoptando providências genéricas ou intervindo, sempre que necessário, para garantir o cumprimento dos objectivos da política económica, em particular no que se refere ao comportamento das taxas de juro e de câmbio;.

b Exercer a supervisão das instituições de crédito, parabancárias e outras que lhe estejam legalmente sujeitas, nomeadamente estabelecendo directivas para a sua actuação e para assegurar os serviços de centralização de riscos de crédito;.

c Determinar a composição e os montantes mínimos das disponibilidades de caixa e de outros valores de cobertura das responsabilidades das instituições monetárias ou não monetárias cuja actividade, no todo ou em parte, possa afectar os mercados monetário e financeiro;.

d Estabelecer os condicionalismos a que devem estar sujeitas as disponibilidades e as responsabilidades sobre o exterior que podem ser detidas ou assumidas pelas instituições autorizadas a exercer o comércio de câmbios.

º Com o fim de assegurar a supervisão das instituições a ela sujeitas, compete ao Banco, nomeadamente:. a Apreciar os pedidos de constituição das referidas instituições, bem como da sua fusão, cisão ou modificação de objecto;.

b Apreciar a idoneidade e aptidão dos administradores ou directores das mesmas instituições;. c Definir o âmbito da supervisão em base consolidada, emitindo as instruções a utilizar para o efeito pelas instituições abrangidas;.

d Determinar e fiscalizar o cumprimento de todas as relações prudenciais que essas instituições devem observar com o fim de garantir a respectiva liquidez e solvabilidade;.

e Dispensar temporariamente do cumprimento de determinadas obrigações, designadamente as estabelecidas nos termos da alínea anterior, as instituições em que se verifique uma situação que possa afectar o seu regular funcionamento ou o dos sistemas monetário e financeiro;.

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ENTENDENDO O DINHEIRO: BASE MONETÁRIA - RESERVAS BANCÁRIAS - HIERARQUIA DAS MOEDAS

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By Arakree

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